STF Confirma: ISS Não se Aplica à Industrialização por Encomenda

Uma decisão importante para a indústria brasileira! O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o ISS (Imposto Sobre Serviços) não deve incidir sobre a industrialização por encomenda, reconhecendo que essa atividade faz parte da produção de bens e não da prestação de serviços.

A decisão foi tomada por 10 votos a 1, e por 8 votos a 3, os ministros definiram que os efeitos da mudança valerão a partir da publicação da ata do julgamento.

📌 O que foi decidido?

A disputa envolvia a ArcelorMittal e o município de Contagem (MG), que cobrava ISS sobre o corte de chapas de aço feito sob encomenda para outra empresa. A ArcelorMittal argumentou que essa atividade faz parte da cadeia produtiva e, portanto, deveria ser tributada pelo ICMS, e não pelo ISS.

O STF concordou com esse raciocínio e decidiu que qualquer etapa da industrialização não pode ser tratada como um serviço isolado.

📌 O que muda na prática?

• Empresas que terceirizam etapas da produção (como corte, beneficiamento ou pintura) não precisarão mais pagar ISS sobre essas operações.
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• Se sua empresa já estava contestando a cobrança na Justiça, pode pedir a restituição dos valores pagos indevidamente.
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• Não haverá cobrança retroativa para quem não pagou ISS nessas operações, garantindo maior segurança jurídica.
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⚠️ E sobre as multas?

Outro ponto importante decidido pelo STF foi a limitação da multa de mora em 20% do valor do tributo devido. Muitos municípios aplicavam multas bem mais altas, o que agora está proibido.

🚀 O que sua empresa deve fazer agora?

• Revisar a carga tributária e verificar se está pagando ISS indevidamente.

• Caso tenha sido bitributada com ISS e ICMS/IPI, pode haver possibilidade de restituição.

• Consultar um especialista tributário para aproveitar ao máximo os benefícios dessa decisão.

Essa mudança representa um grande alívio para indústrias que dependem de terceirização em seus processos produtivos. Agora, a tributação estará alinhada com a realidade do setor, evitando custos desnecessários e assegurando mais previsibilidade para as empresas!

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