Alerta Empresarial: Fraude no FGTS Leva à Pena Maior!

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TJSP decidiu tributar operação de R$ 53 milhões por considerá-la uma doação disfarçada. Entenda o impacto para empresas e empresários!

Supremo define que essa etapa da produção não é serviço, evitando bitributação. Entenda o impacto e o que muda para sua empresa!

O Projeto de Lei nº 108 ainda está em discussão no Congresso Nacional

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 3ª Vara de Adamantina, proferida pela juíza Ruth Duarte Menegatti, determinando que uma rede social indenize uma influenciadora digital após a invasão de seu perfil, que foi utilizado para golpes financeiros. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil. O relator do caso, desembargador Fabio Tabosa, ressaltou que a plataforma falhou ao não detectar a invasão da conta, permitindo que fraudadores utilizassem o perfil da vítima para divulgar falsas oportunidades de investimento. Além disso, o magistrado destacou os transtornos sofridos pela influenciadora, incluindo o uso indevido de sua identidade para enganar contatos próximos, levando até mesmo um deles a ter prejuízo financeiro. A dificuldade enfrentada para recuperar o acesso à conta também foi considerada na decisão. O julgamento contou com a participação dos desembargadores Neto Barbosa Ferreira e Carlos Henrique Miguel Trevisan, que votaram de forma unânime para manter a condenação da rede social. Fonte: TJSP Siga @bonaniadvogados e @rafaeljmbonani para mais atualizações sobre este e outros casos relevantes. Para mais informações siga nossas Páginas informativas.