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Política de Privacidade: por que ela é imprescindível para negócios digitais?

30/07/2019

Ela está presente nos websites e aplicativos que utilizamos diariamente e você, certamente, já aceitou algumas dezenas dela sem sequer lê-las. Em meio a essa automatização de cliques, ao menos já questionou a razão de existir dessas políticas de privacidade?

Em nosso artigo anterior (“Termos de Uso: o que são e para que servem?”), introduzimos um pequeno vislumbre do propósito desses documentos: esclarecer como será realizado o tratamento dos dados fornecidos pelo usuário quando na sua interação com a plataforma.

Não ficou claro? Vamos esclarecer melhor o que isso significa.

Ao navegar por um website ou ao utilizar um aplicativo, o usuário fornece um “pacote de dados” àquela plataforma/aplicação e isso não acontece apenas quando ele realiza seu cadastro.

Esse fornecimento de dados pode ocorrer direta ou indiretamente.

Os dados são fornecidos diretamente, quando o usuário os cede através do preenchimento de formulários. É o que ocorre, por exemplo, no caso de concessão de e-mail para recebimento de newsletter ou de endereço, CPF e telefone para realização de compras.

Essa modalidade de cessão de dados por ser tão clara, não costuma causar estranheza. O que poucos sabem, é que não é necessário o preenchimento de um formulário para captação de dados.

A mera navegação e interação com a plataforma pode ser suficiente para isso. É o que chamamos de fornecimento indireto. Os cookies são um perfeito exemplo dessa dinâmica.

Ao navegar por um website, a plataforma pode armazenar no seu dispositivo textos contendo informações a respeito das interações realizadas por você ali. A esses arquivos damos o nome de cookies.

Entre as informações armazenadas neles, podem estar: o que foi pesquisado por você, em quais páginas navegou, que tipo de conteúdo acessou e seu endereço IP (número único que identifica um dispositivo dentro da rede de computadores).

Esses dados são utilizados para dar ao usuário uma navegação personalizada ou realizar publicidade direcionada.

De todo modo, independentemente de como se dê a captação de dados, direta ou indireta, para que essa seja legalmente válida, deverá, imprescindivelmente, ser informada ao usuário e ter o seu consentimento expresso.

Essa exigência é fruto do avanço da legislação na tentativa de acompanhar a acelerada evolução tecnológica da alta modernidade.  

Apesar de já existirem há anos leis regulando o direito à privacidade e o uso de dados, somente com o advento da GDPR (General Data Protection Regulation) e, posteriormente, da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é que assunto passou a ser encarado com maior seriedade e a política de privacidade ganhou real importância.  

As duas leis, a primeira europeia e a segunda brasileira, extremamente semelhantes em muitos aspectos, possuem uma única ocupação: regular as atividades de tratamentos de dados pessoais.

De acordo com a legislação pátria, para a captação e utilização de dados de seus usuários ou clientes, as empresas deverão informá-los:

a) quais dados serão captados e de que forma isso acontecerá;

b) qual a finalidade da captação desses dados;

c) como é feita a segurança dos dados;

d) das regras de compartilhamento dos dados (quais dados podem ser compartilhados, com quem eles serão compartilhados e qual a finalidade desse compartilhamento);

e) dos seus direitos; e

f) da responsabilidade da empresa pelos dados.

Nesse cenário, a política de privacidade assume o protagonismo.

Um documento único contendo todas as informações elencadas acima ao qual o usuário deverá dar o seu aceite.  

A ausência de concordância do usuário à Política de Privacidade ou a falta ou incoerência de quaisquer dessas informações torna ilegal a captação e utilização dos dados desses usuários, sujeitando a empresa que deles se valer às sanções legais.

Desse modo, caso você possua um website, aplicativo ou software no qual dados de usuários são de alguma forma captados ou utilizados, a Política de Privacidade deverá fazer parte, indissociavelmente, da sua plataforma.

Lembre-se: não basta que ela esteja lá, é necessário que cada usuário dê o seu consentimento expresso.

Em última instância, tornamos a mesma advertência realizada em nosso último artigo a respeito dos termos de uso:

Para a formulação da Política de Privacidade, modelos podem ser encontrados na internet, assim como documentos prontos de outros websites e aplicações. É necessário, contudo, ter sempre em mente que sua redação deverá estar em sintonia com a legislação vigente e ser específica para atuação de cada empresa.

Na elaboração da sua política de privacidade, portanto, procure sempre um advogado especializado para lhe auxiliar.

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerada uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

Rafael Júnior Mendes Bonani
Tecnologia, Proteção de Dados e Privacidade

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Rafael Pereira Nunes da Silva
Proteção de Dados e Propriedade Intelectual ∣ Design & Marketing

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