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Termos de Uso: o que são e para que servem?

25/07/2019

Eles estão presentes em aplicativos, softwares e websites, mas poucos sabem ainda sobre sua real funcionalidade. Afinal, o que são e para que servem os termos de uso?

Esses textos, usualmente negligenciados, têm uma função primordial: estabelecer normas de utilização da plataforma pelo usuário/cliente e delinear os limites da responsabilidade do proprietário do website ou aplicativo.

Como se vê, esse documento costumeiramente visto como um aborrecimento, do qual rapidamente se foge com um clique em “aceito”, é, na realidade, do interesse de quem quer que se coloque frente a quaisquer dos lados da tela.

Para o cliente ou usuário, eles servem como meio de informá-lo das regras de utilização da plataforma; para o dono do website ou da aplicação, servem para limitar sua responsabilidade, habitualmente ampla, em termos legais.

O cumprimento dessas funções dos termos de uso, entretanto, exige uma redação pontual, atualizada e ajustada às particularidades de cada plataforma. Nesse sentido, duas empresas que atuem no e-commerce, por exemplo, poderão ter em seus respectivos websites, termos de uso abordando questões distintas uns dos outros, muito embora sua atuação se dê no mesmo ramo de atividades.

Em que pese essa especificidade e distintividade do termos,se destacam alguns elementos comuns a todos eles, dentre os quais, são os principais:

a) Descrição da atividade desenvolvida

Qual a finalidade da plataforma ou do website? Qual é o produto/serviço oferecido? De que forma ele é oferecido?

A resposta a esses questionamentos formula o escopo descritivo do que está sendo oferecido ao usuário/cliente, dando a ele completa ciência daquilo com o qual está interagindo.

b) Declaração de direitos autorais e propriedade industrial

Nesse aspecto, é imprescindível pontuar claramente a quem pertencem os direitos autorais e a propriedade industrial de cada um dos elementos auditivos, visuais, textuais, funcionais e afins, bem como os produtos ou serviços, com os quais o usuário/cliente interagirá.

Ele deverá ser cientificado da proteção legal da qual cada um desses elementos goza, das regras para sua utilização e reprodução e as possíveis implicações legais no caso de inobservância dessas normas.

c) Delimitação das obrigações e responsabilidades

Cada interação do usuário na plataforma gera obrigações e responsabilidades tanto para ele quanto para a empresa em si e, por isso, deverão ser minuciosamente delimitadas aqui.

Advertência: é fundamental que essas obrigações e responsabilidades estejam estritamente alinhadas com a legislação. A divergência nesse aspecto poderá ensejar nulidade dos termos e responsabilização da empresa.  

d) Direcionamento à Política de Privacidade

A Política de Privacidade visa esclarecer como será realizado o tratamento dos dados fornecidos pelo usuário quando na sua interação com a plataforma. Ela é legalmente indispensável e não pode ser dissociada dos termos de uso.

Desse modo, a redação desses termos deverá conter o direcionamento do usuário à página na qual ele poderá ler e aceitar, também, a Política de Privacidade.

e) Glossário

Textos que tratam de tecnologia e de serviços e produtos de aplicações e websites, normalmente, envolvem termos técnicos de difícil compreensão para a maior parte da população.

Os termos de uso são acessíveis a todos e devem ser, portanto, de fácil entendimento. Dessa forma, a criação de um glossário que proporcione essa facilitação no compreendimento do usuário, é medida necessária de ser adotada.

Esses são alguns elementos gerais, dos tantos específicos, que compõem os Termos de Uso.

Para sua formulação, modelos podem ser encontrados na internet, assim como termos prontos de outros websites e aplicações. É necessário, contudo, ter sempre em mente que sua redação deverá estar em sintonia com a legislação vigente e ser específica para os serviços/produtos oferecidos.

Na elaboração dos seus termos de uso, portanto, procure sempre um advogado especializado para lhe auxiliar.

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerada uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

Rafael Júnior Mendes Bonani
Tecnologia, Proteção de Dados e Privacidade

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Rafael Pereira Nunes da Silva
Proteção de Dados e Propriedade Intelectual ∣ Design & Marketing

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