Termos de Uso o que são e para que servem

Qual a finalidade da plataforma ou do website? Qual é o produto/serviço oferecido? De que forma ele é oferecido?

A resposta a esses questionamentos formula o escopo descritivo do que está sendo oferecido ao usuário/cliente, dando a ele completa ciência daquilo com o qual está interagindo.

Nesse aspecto,  é imprescindível pontuar claramente a quem pertencem os direitos autorais e a propriedade industrial  de cada um dos elementos auditivos, visuais, textuais, funcionais e afins, bem como os produtos ou serviços, com os quais o usuário/cliente interagirá.

Ele deverá ser cientificado da proteção legal da qual cada um desses elementos goza, das regras para sua utilização e reprodução e as possíveis implicações legais no caso de inobservância dessas normas.

Cada interação do usuário na plataforma gera obrigações e responsabilidades tanto para ele quanto para a empresa em si e, por isso, deverão ser minuciosamente delimitadas aqui.

Advertência : é fundamental que essas obrigações e responsabilidades estejam estritamente alinhadas com a legislação. A divergência nesse aspecto poderá ensejar nulidade dos termos e responsabilização da empresa. 

A Política de Privacidade visa esclarecer como será realizado o tratamento dos dados fornecidos pelo usuário quando na sua interação com a plataforma. Ela é legalmente indispensável e não pode ser dissociada dos termos de uso.

Desse modo, a redação desses termos deverá conter o direcionamento do usuário à página na qual ele poderá ler e aceitar, também, a Política de Privacidade.

Textos que tratam de tecnologia e de serviços e produtos de aplicações e websites, normalmente, envolvem termos técnicos de difícil compreensão para a maior parte da população.

Os termos de uso são acessíveis a todos e devem ser, portanto, de fácil entendimento. Dessa forma, a criação de um glossário que proporcione essa facilitação no compreendimento do usuário, é medida necessária de ser adotada.

Esses são alguns elementos gerais, dos tantos específicos, que compõem os Termos de Uso.

Para sua formulação, modelos podem ser encontrados na internet, assim como termos prontos de outros websites e aplicações.  É necessário, contudo, ter sempre em mente que sua redação deverá estar em sintonia com a legislação vigente e ser específica para os serviços/produtos oferecidos .

Na elaboração dos seus termos de uso, portanto, procure sempre um advogado especializado para lhe auxiliar.

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerada uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.