Restituição do ITCMD – Saiba Como Recuperar Valores!

Felipe Bonani • 28 de abril de 2025

Decisão do STF garante direito à devolução de imposto pago indevidamente em planos VGBL e PGBL. Veja como assegurar seu reembolso!

Restituição de ITCMD em Previdência Privada: Conheça Seu Direito

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os planos de previdência privada VGBL e PGBL não podem ser tributados pelo ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) no momento da sucessão hereditária.

Essa decisão abre a possibilidade para herdeiros e beneficiários recuperarem valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

O julgamento do Tema 1214 pelo STF fixou a tese de que a natureza securitária dos planos impede a cobrança do imposto, uma vez que o pagamento dos valores não configura transmissão de herança ou doação, mas sim recebimento de indenização.

Impacto para Herdeiros e Beneficiários

Com a definição do STF, quem pagou ITCMD sobre VGBL e PGBL nos últimos cinco anos tem o direito de solicitar a restituição do imposto. O prazo para pedir o reembolso é limitado, e cada estado pode ter procedimentos específicos.

O Que Muda na Prática?

🔍 Oportunidade de recuperar valores significativos: Herdeiros e beneficiários podem entrar com pedido de restituição dos impostos pagos indevidamente.

📑 Atenção ao prazo de prescrição: Normalmente, o prazo para solicitar a devolução é de até cinco anos a partir do pagamento do imposto.

💡 Não perca tempo! Especialistas orientam: ✔️ Levantar toda a documentação do inventário ou do recebimento dos valores.

✔️ Analisar o comprovante do recolhimento do ITCMD.
✔️ Ingressar com pedido administrativo ou judicial de restituição, conforme o estado.

Conclusão

A decisão do STF representa uma oportunidade concreta para herdeiros recuperarem o que pagaram indevidamente. Mas atenção: o tempo para agir é limitado e o processo exige conhecimento técnico para maximizar as chances de sucesso.

Quer garantir a recuperação do seu dinheiro? Consulte um especialista e saiba como assegurar seus direitos! 🚀

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